(DOC. VP 241.1040.9864.0844)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Ação posterior com pedido de exame de dna. Coisa julgada.

I - Consolidada a coisa julgada definitiva, incabível o ajuizamento de nova ação investigatória de paternidade sob a justificativa do advento de nova técnica de apuração, caso do exame DNA. II - Jurisprudência pacificada no âmbito da 2ª Seção do STJ: REsp. 706.987/SP/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, por maioria, DJU de 10.10.2008. III - Agravo improvido.

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