(DOC. VP 241.1040.9862.7486)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Efeito modificativo. Possibilidade.Excepcionalidade. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

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