(DOC. VP 241.1040.9835.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Taxa de iluminação pública. Apresentação de comprovantes de recolhimento do tributo. Prescrição. CPC, art. 810. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O CPC, art. 810 não foi objeto de debate no âmbito da instância a quo, e a parte não opôs embargos de declaração a fim de prequestionar a sua tese. Incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 2 - Agravo regimental não provido.

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