(DOC. VP 241.1040.9834.4530)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. 2 - Aclaratórios recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 4 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.002.932/SP/STJ, submeti

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