(DOC. VP 241.1040.9817.6894)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. CPC, art. 219. Aplicabilidade. Precedentes.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2 - Reconhecido o erro material apontado - julgamento de matéria distinta da trazida em recurso especial -, há que se tornar sem efeitos os pronunciamentos anteriores e reexaminar o recurso fazendário. 3 - O entendimento da jurisprudência desta Corte considera que a impetração do mandado de segu

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