(DOC. VP 241.1040.9817.0679)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade. Ordem concedida.

1 - Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. 2 - Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 3 - A necessidade de apreensão da arma branca para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 da Súmula deste Sodalício. 4 - Sem a apreensão

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