(DOC. VP 241.1040.9803.9707)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Questão relevante.

I - Tratando-se de questão relevante - progressão de regime -, suscitada pelo impetrante no writ originário, e não apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca da quaestio. II - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de Execuções Penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a pos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote