(DOC. VP 241.1040.9738.7622)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Rejulgamento determinado pelo STF. Contribuição previdenciária sobre remuneração paga a avulsos e autônomos, bem como pro labore devido a administradores. Compensação. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Norma não interpretativa. Aplicação retroativa afastada. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental contra decisão que determinou a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» para a prescrição da ação de repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação (contribuição previdenciária sobre remuneração paga a avulsos e autônomos, bem como pro labore devido a administradores). 2 - A matéria em questão foi tema do REsp. 1.002.932/SP/STJ, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote