(DOC. VP 241.1040.9738.0949)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. FGTS. Contas vinculadas. Extratos anteriores a 1992. Responsabilidade da cef. (precedente. Resp. 1.108.034/rn, dj. 25.11.2009. Recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos, CPC, art. 543-C).

1 - A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo. 2 - Deveras, mesmo no período antecedente a 1992 esse dever se impõe, por isso que o Decreto 99.684/90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabeleceu, em seu art. 24, que os bancos depositários deveriam info

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