(DOC. VP 241.1040.9730.1943)

STJ. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público (não conhecimento pelo tribunal de origem). Falta grave (pedido de perda dos dias remidos). Indeferimento (dois fundamentos: preclusão e direito adquirido). Recurso especial (ausência de indicação do dispositivo violado). Manutenção do acórdão recorrido (caso). Agravo regimental (desprovimento).

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