(DOC. VP 241.1040.9726.2660)

STJ. Processual civil. Aplicação da súmula 343/STF. Acórdão paradigma que deduz a mesma tese contida no acórdão embargado. Ausência de dissídio jurisprudencial a ser dirimido em sede de embargos de divergência. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Conforme afirma o acórdão ora embargado, os arestos postos em confronto nos embargos de divergência não discrepam a respeito do entendimento de que a Súmula 343/STF não é aplicável quando a ação rescisória ataca julgado que aplica lei declarada inconstitucional pelo STF. II - Os supostos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das leis que majoraram as alíquotas do FINSOCIAL sobre as normas que disciplinam o prazo prescricional da correspondente ação de repetição de

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