(DOC. VP 241.1040.9651.4507)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Pretensão de análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação de competência. Stf.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535, I e II do CPC. 2 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. 3 - A análise de eventual violação a dispositivo constitucional, mesmo que para fins de prequestionamento, encontra óbice na competência delimitada pela própria Co

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