(DOC. VP 241.1040.9646.6312)

STJ. Processual civil. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto. Cobrança de tarifa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 3º do Decreto estadual 41.446/1996. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Para que se configure o prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto. 3 - Inviável analisar suposto direito amparado em Legislação Estadual, notadamente o Decreto 41.446/1996, porquanto defeso ao ST

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