(DOC. VP 241.1040.9643.4936)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de omissão. Danos morais. Necessidade de reexame do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - Tendo o Tribunal de origem condenado a agravante ao pagamento de indenização por danos morais, por ter reconhecido o constrangimento e vergonha sofridos pela autora, a alteração do julgado implicaria o reexame do conjun

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