(DOC. VP 241.1040.9617.3533)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Aplicabilidade da Lei 8.429/92.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que se aplicam a prefeitos e ex-prefeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» (Súmula do STJ, Enunciado 83). 3 - Agravo regimental improvido.

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