(DOC. VP 241.1040.9613.7893)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão que negou seguimento a recurso especial com base em: (i) natureza constitucional de parte dos argumentos lançados no especial, (ii) falta de prequestionamento, (iii) incidência da Súmula 7/STJ e (iv) aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, os agravantes não combateram os motivos que ensejaram a negativa de seguimento ao recurso especial (decisão agravada): os agravantes apenas discutiram o mérito da demanda. 3 - Os agravantes apenas assever

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