(DOC. VP 241.1040.9595.9616)

STJ. Recurso especial. Ilegitimidade. Bacen. Liberação de moeda estrangeira. Ausência de declaração de porte de valores.

1 - Ilegitimidade passiva do BACEN para figurar na lide em que se postula a liberação de numerário apreendido pela Receita Federal, o qual ficou custodiado no BACEN e à disposição da SRF em virtude da não apresentação da declaração de porte de valores em espécie, conforme previsto na Portaria 61/94 do Ministério da Fazenda. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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