(DOC. VP 241.1040.9570.0845)

STJ. Processual civil. Acórdão decidido sob fundamento constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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