(DOC. VP 241.1040.9565.2652)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Aplicação da Lei vigente quando do implemento das condições de concessão do benefício. Compatibilidade da Lei 6.950/81, com o disposto da Lei 8.213/91, art. 144. Inexistência. Precedentes do c. Stj e do c. Stf.

I - É firme o entendimento do e. STJ de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria, antes do advento da Lei 7.787/89, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários mínimos, previsto na Lei 6.950/81. II - O direito à aplicação dos termos da Lei 6.950/81, no que se refere ao teto dos benefícios previdenciários, não se compatibiliza com a regra da Lei 8.213/91, art. 144, que não pode ser cindido, com aplicação somente de seus aspectos positivos aos segurados,

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