(DOC. VP 241.1040.9538.7581)

STJ. Embargos de declaração protelatórios (multa). Alegação de ausência de prestação jurisdicional (improcedência). Omissão a ser suprida (inexistência). Propósito de prequestionamento de matéria (não ocorrência). Exclusão da penalidade (impossibilidade). Pessoa física (assistência judiciária). Hipossuficiência (comprovação). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).

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