(DOC. VP 241.1040.9492.9684)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento de sucumbência mínima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Pretende a agravante a aplicação dos arts. 20 e 21, parágrafo único, do CPC. 2 - Inviável a irresignação contida no recurso em exame, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios, na hipótese de decaimento mínimo ou provimento integral do pedido contido na inicial, pois esta envolve amplo exame de questões de fato, observadas as peculiaridades de cada caso concreto, o que é impossível nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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