(DOC. VP 241.1040.9423.4358)

STJ. Embargos de declaratórios. Ambas as partes. Recurso especial. Acolhimento. Omissão configurada, sem efeitos infringentes. Correção monetária. Ipc. Expurgos inflacionários. Precedentes. Juros de mora. Incidência. Honorários fixados em primeira instância. Sucumbência invertida. (processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Consumidor industrial, comercial ou rural. Prescrição. Vintenária. Revisão de jurisprudência).

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - Os declaratórios, in casu, merecem acolhidos tão-somente para sanar omissão no v. acórdão quanto ao índice e percentuais de correção e juros de mora na repetição de indébito sobre energia elétrica, conforme a jurisprudência desta C. Corte. 3 - O IPC é o índice de correção monetária aplicável

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