(DOC. VP 241.1040.9420.8479)

STJ. Processual civil. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto. Cobrança de tarifa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 19 do Decreto estadual 41.446/1996. Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Inviável analisar suposto direito amparado em Legislação Estadual, notadamente o Decreto 41.446/1996, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 3 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstânc

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