(DOC. VP 241.1040.9420.4549)

STJ. Civil e processo civil. Contrato de compra e venda. Plano real. Correção monetária. Peridiocidade anual.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2 - A falta de prequestionamento em relação aos arts. 2º, parágrafos 1º e 3º, da Medida Provisória 1.171/95, 2º, parágrafos 1º e 3º, da Medida Provisória 1.488/1996 e 2º, parágrafos 1º a 5º, da Lei 10.192/01, impede o conhecimento do recurso especial. Inc

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