(DOC. VP 241.1040.9362.0222)

STJ. Tributário e processual civil. Omissão. Inexistência. Refis. Exclusão por inadimplência (Lei 10.189/01, art. 2º, § 6º). Superveniente adesão ao paes (Lei 10.684/2003). Incidência do art. 4º e parágrafo único da Resolução cg/refis 29, de 24.06.03 (dou de 27.06.03).

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2 - A empresa pretende anular a Portaria CG/REFIS 129/03 - que a excluiu do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista na Lei 10.189/01, art. 2º, § 6º -, sob o fundamento de que os débitos não pagos foram incluídos no Parcelamento Especial-PAES, instituído pela Lei 10

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