(DOC. VP 241.1040.9347.7879)

STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação em dados concretos. Ausência de constrangimento ilegal. Aferição do quantum arbitrado. Impossibilidade. Valoração do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - Não se observa violação à regra legal contida nos CP, art. 59 e CP art. 68, porque houve adequada fundamentação para a fixação da pena-base acima do mínimo legal diante da existência d

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