(DOC. VP 241.1040.9346.6119)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decadência e prescrição. Preparo irregular. Ausência das cópias da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento das custas.

1 - O agravo de instrumento não foi instruído com a cópia do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas do recurso especial. Ainda que este documento não esteja elencado no rol taxativo do § 1º do CPC, art. 544, a sua juntada se perfaz necessária porquanto é requisito extrínseco da admissibilidade do apelo nobre. Exegese da Súmula 187/STJ (Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 881.907/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 11 de setembro de 2008; AgR

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