(DOC. VP 241.1040.9327.2263)
STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Direito creditório. Recusa. Legitimidade. Não observância da ordem estabelecida pela Lei 6.830/80, art. 11. Precedentes STJ. 1. Oferecido bem à penhora, sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a recusa do bem indicado, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado.
2 - Recurso especial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote