(DOC. VP 241.1040.9289.9444)

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento. Inexistência de irregularidade na formação do agravo de instrumento.

1 - Esta Corte tem se posicionado pelo cabimento do regimental quando provido o agravo de instrumento apenas para questionar a irregularidade formal do instrumento. 2 - Inexiste prejuízo para a agravante, considerando que, com a subida dos autos, será renovado o juízo de admissibilidade do especial, ocasião em que serão aferidos novamente todos os pressupostos recursais. 3 - Agravo regimental não provido.

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