(DOC. VP 241.1040.9283.4642)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Contrato de prestação de serviços. Redução do valor da cláusula penal. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Reexame de cláusula contratual e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há por que falar em julgamento extra petita se, em face da pretensão maior da parte, é concedido pedido menor, pois ao juiz cumpre acolher ou rejeitar o pedido no todo ou em parte. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo regimental desprovido.

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