(DOC. VP 241.1040.9260.7334)

STJ. Civil e processual civil. Contrato de comissão mercantil. Redução unilateral pela companhias aéreas do valor das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens aéreas nacionais e internacionais. Possibilidade.

1 - O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. 2 - A falta de prequestionamento em relação aos arts. 131 do CPC, 168 do Código Comercial e 473 do CC/2002 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmul

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