(DOC. VP 241.1040.9256.8330)

STJ. Administrativo e processual civil. Operadoras de plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento cintra petita e antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de prequestionamento (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF). Ressarcimento por valores superiores aos praticados. Pretensão de reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ). Inscrição no cadin. Ajuizamento de ação e garantia idônea. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ (súmula 83/STJ). Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - Ausentes os vícios apontados. Embargos de declaração rejeitados.

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