(DOC. VP 241.1040.9238.7466)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Ausência de caracterização.

1 - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública cumulada com ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa, objetivando responsabilizar Jorge Gonçalves da Fonseca, à época prefeito, e Ricardo Mendes por lesão ao erário do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP. 2 - No especial, o recorrente aduz: a) nulidade do aresto estadual por não ter suprido a omissão apontada nos aclaratórios sobre o julgamento extra petita; b) violação dos arts.

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