(DOC. VP 241.1040.9227.1879)

STJ. Recurso especial (negativa de seguimento). Ofensa ao art. 535, II, do Cód. de Pr. Civil (não ocorrência). Embargos de declaração protelatórios (multa). Alegação de ausência de prestação jurisdicional (improcedência). Omissão a ser suprida (inexistência). Exclusão da penalidade (impossibilidade). Agravo regimental (desprovimento).

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