(DOC. VP 241.1040.9212.8885)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.

I.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. II.- É inviável em sede de recurso especial o reexame do acervo fático-probatório dos autos. III.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova requerida pela parte, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Agravo Regimental improvido.

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