(DOC. VP 241.1040.9202.7836)

STJ. Servidor público municipal. Pagamento de diferença salarial. Conversão da moeda em urv. Interesse de agir. Pretensão resistida. Inexistência. Violação à Lei de responsabilidade fiscal.

1 - Apesar da Assembléia Legislativa de Minas Gerais reconhecer o direito dos servidores à diferença salarial decorrente da conversão da moeda em URV, ela exige a realização de acordo extrajudicial, condicionada à concordância com a forma de pagamento e o valor do débito. 2 - Está caracterizado o interesse de agir da parte que faz a opção de não celebrar o acordo oferecido, por rejeitar os valores oferecidos pela Administração, 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice

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