(DOC. VP 241.1040.9145.6694)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - A existência de dissídio notório não exime o recorrente de cumprir as formalidades previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Precedente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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