(DOC. VP 241.1040.9140.3131)

STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

1 - A questão da alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins, notadamente no que se refere à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento, tem natureza estritamente constitucional, o que inviabiliza sua análise pelo STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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