(DOC. VP 241.1040.9131.5482)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2o. I e II do CPb). Sentença condenatória. Pena concretizada em 5 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Antecedentes criminais. Personalidade habituada à prática de delitos. Fundamentação idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Reconhecida a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há qualquer ilegalidade ou abuso na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, sem prejuízo de ulterior progressão, se for o caso. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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