(DOC. VP 241.1040.9118.5505)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança de multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que, considerando a ausência de previsão legal e atendendo ao princípio da simetria, deve ser fixado em cinco anos o prazo para a cobrança de multa administrativa, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes: EREsp. 380.006/RS/STJ, Rel. Min. Peçanha Martins, Primeira Seção, DJ de 7.3.2005; REsp. 946.232/RS/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 18.9.2007; REsp. 1.105.442/RJ/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seçã

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