(DOC. VP 241.1040.9114.1486)

STJ. Penal. Recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Prescrição. Inocorrência. Recurso provido.

1 - Segundo entendimento firmado no STJ, aplicam-se as normas do CP à prescrição relativa aos procedimentos por ato infracional do ECA, quando ainda não aplicada a medida socioeducativa. 2 - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.

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