(DOC. VP 241.1040.9104.8961)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cofins. Comerciante varejista de combustíveis. Ausência de legitimidade para requerer a compensação da Cofins incidente sobre as receitas provenientes da venda de combustíveis, a partir da Lei 9.990/00. Regime monofásico. Alegação de omissão. Ocorrência. 1 hipótese em que o acórdão embargado apresenta vícios, uma vez que não se manifestou sobre a incidência da Lei 9.990/00.

2 - Na data de 15/12/2009, a Primeira Turma, através do recurso especial 1.121.918/RS alterou sua jurisprudência para esclarecer que, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. 3 - A partir da vigência da referida lei, a contribuição em comento passou a incidir somente sobre as refinarias, na f

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