Carregando…

(DOC. VP 241.1030.1980.5650)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias: intempestividade. 2 - Agravo não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote