(DOC. VP 241.1030.1973.1441)

STJ. Embargos de declaração. Fungibilidade. Recebimento. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Art. 26 da lef. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade.

1 - O Princípio da Fungibilidade faculta o recebimento dos embargos declaratórios, como se agravo regimental fossem. 2 - A ratio legis da Lei 6.830/80, art. 26, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de defesa da parte executada, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos. 3 - Raciocínio isonômico que se amolda à novel disposição de que são devidos

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