(DOC. VP 241.1030.1952.6141)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Esgotamento sanitário. Cobrança indevida. Súmula 7/STJ. Prescrição regulada pelo código civil.

1 - Não se cogita de omissão ou negativa de prestação jurisdicional se o acórdão apreciou, com devida fundamentação, as questões postas a julgamento. 2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3 - No julgamento do Recurso Especial 1.113.403/RJ/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, proclamou-se o entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-

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