(DOC. VP 241.1030.1931.9923)

STJ. Recurso especial. Penal. Sanção fixada aquém do mínimo legal pela incidência de atenuante. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Provimento.

1 - A pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal pela presença de atenuante, nos termos da Súmula 231 deste Sodalício. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. NULIDADE DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO LAUDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CPP, art. 167. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDO. IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESTE PONTO. 1 - Para configuração do roubo majorado pelo emprego de arma é indispensável a realiz

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