(DOC. VP 241.1030.1812.9315)

STJ. Processual civil. Intimação. Mandado. Ministério Público federal. Marco definidor. Juntada. 1. Segundo pacificado nesta corte, inclusive em precedentes da corte especial, e, também, no STF, tratando-Se de intimação pessoal, via mandado, o marco definidor da contagem do prazo é a sua juntada aos autos e não da aposição do ciente pelo parquet. Aplicação da súmula 168/STJ. 2. Embargos de divergência não conhecidos.

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