(DOC. VP 241.1030.1786.4106)

STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de responsabilidade. Apropriação de bens adquiridos com verbas do fnde. Prefeito municipal. Prestação de contas a órgão federal. Interesse da União. Súmula 208/STJ. Competência da Justiça Federal.

1 - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE é uma autarquia federal que atende a uma política nacional de educação, provendo recursos e executando ações, cujo interesse da União resta evidenciado. 2 - O FNDE provê e fiscaliza os recursos remetidos com o finalidade de estimular o desenvolvimento da educação nos Estados, Distrito Federal e municípios. 3 - A malversação de verbas oriundas do FNDE enseja o interesse da União, visto que é necessária a prestação de

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