(DOC. VP 241.1030.1753.9903)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial em ação rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão. Impossibilidade de arguição apenas em sede de ação rescisória.

1 - É inviável o exame da legitimidade passiva da União, tema não suscitado no acórdão rescindendo, mormente quando a matéria restou preclusa no processo original, sem impugnação em tempo oportuno. Precedentes do STJ. 2 - Evidenciado o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, mostra-se descabida sua pretensão de rediscutir matéria decidida de forma coerente e fundamentada, na via dos embargos de declaração, que se destinam a sanar os vícios elencados no art.

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