(DOC. VP 241.1030.1753.6131)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada na ausência de violação do CPC, art. 535, porquanto efetivamente decidida pelo Tribunal a quo a questão relacionada ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios, e na incidência da Súmula 283/STF, eis que «o recorrente olvidou-se de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido relacionado à inaplicabilidade do CTN, art. 135 (redirecionamento) em sede de execução de débito não tribut

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